ENCERRAMENTO DAS ESCOLAS
Governo decreta encerramento das escolas. Posso faltar ao trabalho?
DEPRESSÃO “CHARLES”
ENCERRAMENTO DAS ESCOLAS | FALTAS AO TRABALHO DOS PAIS SÃO JUSTIFICADAS E
REMUNERADAS PELA ENTIDADE PATRONAL
O STIAC informa o seguinte:
Os pais trabalhadores que tenham de ficar em casa amanhã, quarta-feira, 11 de novembros, devido ao encerramento das escolas decretado pelo Governo em virtude da Depressão “Charles”, têm direito a falta justificada, bem como à respetiva remuneração pela entidade empregadora.
- O Art. 249.º, n.º 2, al. d) do Código do Trabalho considera justificada a falta motivada por impossibilidade de prestar trabalho por facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente no cumprimento de uma obrigação legal.
- O encerramento das escolas por decisão das autoridades e o dever de cuidar dos filhos por essa razão enquadramse nesta previsão legal.
Por outro lado, as faltas justificadas por esta via não constam da lista taxativa de faltas com perda de retribuição (art. 255.º, n.º 2 do Código do Trabalho), pelo que, para além de justificadas, são faltas sem perda de remuneração, ou seja, são faltas remuneradas pela entidade empregadora.
ATENÇÃO: Só um dos progenitores pode usufruir deste direito.
Para formalizar a justificação da falta junto da entidade empregadora é necessário pedir à escola dos filhos uma declaração comprovativa do encerramento e comunicar a falta, por escrito, ao empregador, com a maior antecedência possível, com referência ao art. 249.º, n.º 2, al. d) do Código do Trabalho.
Os trabalhadores devem guardar o comprovativo de envio ou entrega dessa comunicação.
Tens dúvidas? Sindicaliza-te! Sindicalizado estas mais seguro e informado. Faz a tua inscrição através do site www.stiac.pt ou através do email stiac@mail.telepac.pt
ENCERRAMENTO DAS ESCOLAS | FALTAS AO TRABALHO DOS PAIS SÃO JUSTIFICADAS E
REMUNERADAS PELA ENTIDADE PATRONAL
O STIAC informa o seguinte:
Os pais trabalhadores que tenham de ficar em casa amanhã, quarta-feira, 11 de novembros, devido ao encerramento das escolas decretado pelo Governo em virtude da Depressão “Charles”, têm direito a falta justificada, bem como à respetiva remuneração pela entidade empregadora.
- O Art. 249.º, n.º 2, al. d) do Código do Trabalho considera justificada a falta motivada por impossibilidade de prestar trabalho por facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente no cumprimento de uma obrigação legal.
- O encerramento das escolas por decisão das autoridades e o dever de cuidar dos filhos por essa razão enquadramse nesta previsão legal.
Por outro lado, as faltas justificadas por esta via não constam da lista taxativa de faltas com perda de retribuição (art. 255.º, n.º 2 do Código do Trabalho), pelo que, para além de justificadas, são faltas sem perda de remuneração, ou seja, são faltas remuneradas pela entidade empregadora.
ATENÇÃO: Só um dos progenitores pode usufruir deste direito.
Para formalizar a justificação da falta junto da entidade empregadora é necessário pedir à escola dos filhos uma declaração comprovativa do encerramento e comunicar a falta, por escrito, ao empregador, com a maior antecedência possível, com referência ao art. 249.º, n.º 2, al. d) do Código do Trabalho.
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