As propostas do Governo que visam, nomeadamente, a revisão dos direitos de maternidade e de paternidade
reflectem uma enorme insensibilidade social e constituem um grave retrocesso nos actuais direitos das
crianças, das mães e dos pais trabalhadores.
Na prática, mais não são do que uma tentativa de desumanização das relações laborais e de regresso ao
tempo de má memória da troika.
A Sra. Ministra sabe que os problemas do País não residem nos direitos das crianças ou dos seus pais, mas na
injusta distribuição da riqueza, na política seguida que precariza o emprego, fomenta os horários longos e
desregulados, explora muito e paga pouco. Problemas que o governo não só não resolve, como agrava.
Temos mais de 1 milhão e 900 mil trabalhadores a trabalhar por turnos, à noite, aos fins-de-semana e
feriados, sendo que destes, 48% são mulheres.
Por isso, não lhe fica bem manipular e distorcer dados, apostar na divisão dos trabalhadores e lançar a
suspeição sobre as mulheres e homens que exercem os seus direitos de maternidade e de paternidade, para
dar mais umas benesses aos patrões, como recentemente ficou implícito numa entrevista.
O que o governo tem obrigação de fazer é o controle rigoroso e punitivo dos horários de trabalho
desregulados e sistematicamente alterados pelo patronato e o combate firme à proliferação desregrada e
infundada de regimes de turnos e trabalho em dias de descanso e feriados, que tornam as vidas de quem
trabalha num inferno, sem possibilidade de conciliação familiar e pessoal.
Contudo, o governo segue o caminho inverso e pretende fazer tábua rasa dos pareceres, acórdãos e sentenças
dos tribunais, que claramente consideram que o horário flexível é, antes de mais, um horário de trabalho que
ajuda as famílias a obter o equilíbrio entre vida pessoal e profissional e a estar presente na vida e crescimento
dos filhos até aos 12 anos, pelo que a mãe e o pai trabalhador, a seu pedido, podem requerer que os seus dias
de descanso sejam o sábado, o domingo e os feriados.
Mas não só. Ao pretender limitar a licença de amamentação até aos dois anos de idade da criança, a Sra.
Ministra ignora por completo as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) que defendem que
a amamentação pode ir para além dos dois anos. E, inexplicavelmente, coloca as mães sob suspeita ao exigir a
prova, através de atestado médico, de seis em seis meses, quando hoje é feito ao fim de 1 ano.
Por outro lado, ao manifestar a intenção de acabar com o direito a 3 dias de faltas justificadas e remuneradas,
em caso de luto gestacional, confirma não reconhecer o impacto devastador desta perda, que confere
actualmente às mães e aos pais o direito a estas ausências justificadas e remuneradas.
Estamos a falar de vidas. Do superior interesse das crianças, de mães e de pais que zelam, acompanham e
cuidam, pelos quais a Sra. Ministra e o seu governo demonstram um profundo desprezo e uma total
indiferença.
Ao longo dos tempos, foi construído um compromisso político com a promoção da maternidade e da
paternidade conscientes, respeitadas e protegidas. Uma função social eminente consagrada na Constituição,
que agora se pretende atacar e punir.
Sra. Ministra, como sabe, a apresentação do “Trabalho XXI” como uma agenda de modernização não passa de
um embuste, pois assenta em ideias e práticas retrógradas do século passado.
Os direitos que temos são para manter, alargar e avançar e não para recuar.
É do futuro que tratamos. Por isso, a Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens – CIMH/CGTP-IN
apela a todas as mulheres e homens que se juntem a uma luta comum para travar e derrotar estas propostas.
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